A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (30), a Medida Provisória 457/09. Ela permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).O benefício vale também para as autarquias e fundações municipais. No entanto, os deputados ainda precisam concluir a análise de destaques à medida provisória que beneficia as prefeituras em separado, o que está programado para acontecer às 9 horas desta quinta-feira.
A oposição vem obstruíndo a votação da MP desde a manhã da quarta-feira (29), mas os governistas, que são maioria na Casa, conseguiram aprovar o texto apresentado pela relatora, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES).
Mesmo com o governo fazendo várias concessões para atender os pleitos apresentados pela oposição, os partidos que não integram a base governista mantiveram os destaques para votação em separado. O vice-líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que conduziu as negociações, apelou ao líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), para retirar os destaques e permitir a conclusão da votação da proposta. Caiado, no entanto, não cedeu e manteve os requerimentos para votação dos destaques.
O texto aprovado prevê uma carência de seis meses para o início do pagamento das dívidas para os municípios com menos de 50 mil habitantes e de três meses para os municípios com população superior a 50 mil pessoas. O pagamento mínimo será de 1,5 % da média mensal da receita corrente líquida, ficando garantido o parcelamento mínimo em 60 meses, situação em que a prestação poderá ser inferior ao 1,5 % da receita líquida.
O projeto estabelece, ainda, que, caso a prestação contratada não seja paga até a data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) equivalentes ao necessário para a quitação da parcela.
Do Portal Uol com informações da Agência Brasil e Agência Câmara
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