AGORA: Nome e cargo de servidor municipal será divulgado pelo TCE; prefeitura tem até dia 31

Se encerra no dia 31 deste mês o prazo para que as 223 Prefeituras e Câmaras Municipais da Paraíba encaminhem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a relação de todo o seu corpo funcional entre janeiro e junho deste ano. A relação que também deve incluir os cargos comissionados e terceirizados, deve constar nomes individuais, função, salários , CPF e a base legal do ingresso no serviço público.

De acordo com o presidente do TCE, Nominando Diniz, as Prefeituras ou Câmaras de Vereadores que desobedecerem a orientação do tribunal serão penalizadas e terão suas contas bloqueadas.

Segundo Nominando Diniz, de posse dos documentos, o Tribunal de Contas vai confrontar as folhas de pagamento mês a mês para saber a evolução. “Haverá também confronto de CPF. Nós vamos ficar sabendo quantos entraram, quando entraram e quem saiu da folha de pagamento das Prefeituras e Câmaras.

O presidente do TCE, lembra que anteriormente havia dificuldades na fiscalização já que vários nomes de contratados pelas Prefeitura ou Câmara vinha agregado a apenas um nome. “Ficava complicado identificar algumas irregularidade. Agora, é diferente, tudo entra no sistema que confronta e constata tudo”, revela.

Contra atos secretos

As folhas e a relação dos servidores efetivos, inativos, comissionados e terceirizados das Prefeituras e das Câmaras estarão disponibilizados no Sagres. “Todo o público vai poder acompanhar quem é quem no executivo e no poder legislativos”, garante.

Nominando Diniz faz apenas fez uma ressalva: o CPF e o valor dos salários não serão revelados para evitar futuros problemas com a justiça.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado deixou transparecer que a medida vai inibir que a lei seja burlada nos chamados atos secretos.

clickPB

Ministério Público investigará contas secretas do Senado

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) instaurou hoje (16) um inquérito cível para apurar a existência de contas bancárias não registradas na contabilidade oficial do Senado ou nos sistemas de controle e acompanhamento de gastos públicos.

Segundo os procuradores Bruno Acioli, Anna Carolina Resende e José Alfredo Silva, que assinam a ação, a ausência de publicidade e de fiscalização da movimentação das contas pode resultar na caracterização de “ato lesivo ao patrimônio público, atentatório do princípio da legalidade, da publicidade e da moralidade”.

No último dia 5, o jornal Folha de S.Paulo noticiou que o Senado possuía três contas paralelas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal, utilizadas para fazer “empréstimos a fundo perdido” a senadores.

Ao presidente do Senado, José Sarney, os procuradores vão solicitar, via Procuradoria Geral da República, atos normativos que disciplinam o uso de tais contas; números das contas-correntes e das agências; os nomes das instituições financeiras; nomes, qualificação e endereço dos titulares das contas. A partir do recebimento do ofício, Sarney terá prazo de dez dias úteis para prestar as informações.

Sarney já havia determinado no fim do mês passado a abertura de uma comissão de sindicância para investigar a existência de uma conta corrente e de uma poupança, na Caixa Econômica Federal, em nome da Casa. No último dia 14 o presidente do Senado também enviou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requerendo que o Ministério Público investigue em bancos internacionais se há qualquer espécie de conta em seu nome.

Segundo matéria veiculada pela revista Veja, esta semana, Sarney teria mantido, entre 1999 e 2001, conta no exterior não declarada à Receita Federal.