AGORA: Nome e cargo de servidor municipal será divulgado pelo TCE; prefeitura tem até dia 31

Se encerra no dia 31 deste mês o prazo para que as 223 Prefeituras e Câmaras Municipais da Paraíba encaminhem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a relação de todo o seu corpo funcional entre janeiro e junho deste ano. A relação que também deve incluir os cargos comissionados e terceirizados, deve constar nomes individuais, função, salários , CPF e a base legal do ingresso no serviço público.

De acordo com o presidente do TCE, Nominando Diniz, as Prefeituras ou Câmaras de Vereadores que desobedecerem a orientação do tribunal serão penalizadas e terão suas contas bloqueadas.

Segundo Nominando Diniz, de posse dos documentos, o Tribunal de Contas vai confrontar as folhas de pagamento mês a mês para saber a evolução. “Haverá também confronto de CPF. Nós vamos ficar sabendo quantos entraram, quando entraram e quem saiu da folha de pagamento das Prefeituras e Câmaras.

O presidente do TCE, lembra que anteriormente havia dificuldades na fiscalização já que vários nomes de contratados pelas Prefeitura ou Câmara vinha agregado a apenas um nome. “Ficava complicado identificar algumas irregularidade. Agora, é diferente, tudo entra no sistema que confronta e constata tudo”, revela.

Contra atos secretos

As folhas e a relação dos servidores efetivos, inativos, comissionados e terceirizados das Prefeituras e das Câmaras estarão disponibilizados no Sagres. “Todo o público vai poder acompanhar quem é quem no executivo e no poder legislativos”, garante.

Nominando Diniz faz apenas fez uma ressalva: o CPF e o valor dos salários não serão revelados para evitar futuros problemas com a justiça.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado deixou transparecer que a medida vai inibir que a lei seja burlada nos chamados atos secretos.

clickPB