O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu nesta quarta-feira (15) prazo de 30 dias para que o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Humano, Djaci Brasileiro, apresente a prestação de contas de um convênio deR$ 150 mil com a Prefeitura de Boa Vista, sob pena de responder por "débito pessoal de igual e correspondente valor". A decisão foi tomada por unanimidade e decorreu do exame das contas de 2007, num processo que teve como relator o auditor substituto Umberto Porto. Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Conceição, Alexandre Braga Pegado, conforme proposta do relator Oscar Mamede Santiago Melo. Alexandre respondeu pela não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e por uso de recursos do Fundef em ações municipais alheias ao setor educacional. Cabe recurso da decisão. Foram aprovadas as contas de 2006 da Secretaria de Receita Estadual e Fundação Casa de José Américo e, ainda, as contas de 2007 da Controladoria Geral do Estado, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba, da PBTur Hotéis e da Polícia Militar. Também foram aprovadas as das câmaras de vereadores de Santa Luzia, Olivedos e Duas Estradas, referentes ao exercício de 2007.
Da Redação
Com Assessoria
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