O TSE ainda julga exceções de suspeição pendentes do Caso FAC

O Tribunal Superior Eleitoral negou na sessão desta terça-feira (28) um agravo regimental da defesa do ex-governdor Cássio Cunha Lima que questionava a legitimidade da atuação do Ministério Público Eleitoral no Caso FAC, processo que culminou com a cassação do ex-governador.
A defesa de Cássio havia entrado com uma exceção de suspeição, ainda quando o caso estava no TRE , alegando que o MPE, na época representado pelo procurador regional eleitoral Guilherme Ferraz não poderia atuar no caso porque em outra processo semelhante ele seria autor da ação.
O TSE entendeu que o MP tem ampla atuação e que não estria impedido de atuar legitimamente. No caso citado, os magistrados ponderaram que nenhum prejuízo foi concretamente causado às partes e que o MPE pode atuar como fiscal e como parte nos processos.