O presidente da União Brasileira de Municípios, Leonardo Santana, estará apresentando na Câmara dos Deputados, na próxima semana, uma Proposta de Emenda Constitucional, denominada PEC 25, que determina novo percentual de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem registrando continuadas baixas nos últimos cinco anos.
Segundo Leonardo, a PEC 25, passará pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, depois será colocada em votação. Uma vez aprovada, os Municípios brasileiros terão um aumento de 10% nos repasses do FPM, constituindo assim um aporte de recursos que ultrapassam 15 bilhões de reais.
Para ele, esse é o único caminho para se tratar o pacto federativo, tendo em vista que os menores entes federados são os que mais sofrem a falta de recursos e, além de sacrificados, são obrigados a manter os serviços mais importantes para a população.
“Os Municípios vêm registrando perdas irreparáveis durante estes últimos anos, a exemplo das baixas no FPM que chegam a mais de 40 por cento. Garantir a gestão pública da saúde e o piso salarial do magistério tem sido o maior desafio para os Prefeitos que, bem intencionados, tentam equilibrar as contas das prefeituras, arcando com as responsabilidades sociais, sem uma contrapartida suficiente do governo federal”.
A PEC 25 acrescenta artigo aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, redefinindo a repartição das receitas tributárias entre os Entes Federados.
“O pacto federativo estabelecido desde 1988, objetivou a inclusão dos municípios como entes federados atribuindo-lhes deveres, direitos e obrigações, diferenciando-se da União apenas pela prerrogativa da soberania. Nessa mesma direção, embora que de forma teórica, estariam em igualdade com os Estados e União, porém os municípios hoje, recebem apenas 15,9% do bolo tributário contra 24,13% dos Estados e 60% da União”, Explica Leonardo.
A Ubam lamenta que a fatia do bolo tributário destinados aos municípios na década de 90 era de 19%, e hoje só 15,9%. Em contrapartida, a carga tributária teve aumento de 50%, o que representa 38,9% do PIB. No entanto, de toda a riqueza nacional, apenas 2,2% são arrecadados diretamente pelos Municípios, e outros 4% são transferidos a eles pela União e Estados.
“Essa é uma das maiores razões para lutarmos tanto pelos Municípios. Essa PEC representará um marco no processo municipalista, o que consolida a posição da Ubam no encaminhamento mais eficaz dos pleitos municipais”.
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