O blog Carrinho por Trás foi o primeiro espaço a publicar a notícia de que o Projeto Gol de Placa estava sendo investigado por possíveis irregularidades (clique aqui e aqui para conferir as matérias). E finalmente nesta segunda-feira (27) a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado divulgou nota informando sobre as primeiras ações que seriam realizadas sobre a questão. O ex-governador Cássio Cunha Lima e o ex-secretário da Receita, Milton Gomes Soares, serão indiciados por improbidade administrativa. Confira o texto na íntegra...
“A Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) protocolou nesta segunda-feira (27) uma ação por improbidade administrativa contra o ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e contra o ex-secretário da Receita, Milton Gomes Soares. A medida se refere ao Programa Gol de Placa, instituído pela Lei nº. 7.727 de 6 de maio de 2005, que liberou cerca de R$ 3,5 milhões para clubes de futebol nos exercícios de 2005 a 2009 sem a dotação orçamentária exigida.
Instituído durante o governo anterior sob a justificativa de incentivar o futebol profissional na Paraíba, o programa possibilitava a clubes profissionais da 1ª Divisão do Campeonato Paraibano de Futebol e de competições nacionais a captação de recursos junto a contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), cujo valor não poderia exceder os limites anuais fixados em lei.
O ‘Gol de Placa’, contudo, iniciou-se sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que contraria o inciso I do artigo 167 da Constituição Federal de 1988.
“O Programa Gol de Placa só poderia começar a vigorar a partir do ano seguinte, depois de ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que não aconteceu. O Programa já começou a vigorar no mesmo ano de sua aprovação, sem recursos previstos para isso”, declarou o secretário da Receita, Anísio de Carvalho Neto.
Conforme auditoria preliminar realizada pela Secretaria da Receita, embora não constasse no demonstrativo da renúncia da receita dos exercícios de 2005 a 2006 da LOA, as empresas patrocinadoras dos clubes foram autorizadas a aproveitar, em forma de crédito fiscal, os valores de R$ 1.490.000 e R$ 1.925.000, respectivamente. Além disso, no tocante ao exercício de 2007, em que pese o fato de a lei autorizar apenas R$ 1.320.000, foi liberado o valor de R$ 1.630.000.
Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a renúncia da receita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro fere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), por não atender à necessidade de demonstração de que essa renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual, sem contar com a necessidade do acompanhamento de medidas de compensação.
“Estamos agora buscando a responsabilização pelas irregularidades cometidas nessa concessão de benefício fiscal atribuídas ao ex-governador e ao ex-secretário da Receita. O que não pode é se admitir que tais situações permaneçam impunes. Queremos a apuração e a responsabilização de quem, por ação ou por omissão, cometeu essas irregularidades”, afirmou o procurador geral do Estado, Marcelo Weick.
A Secretaria de Estado da Receita ainda informou que já iniciou uma auditoria na contabilidade das empresas patrocinadoras do Gol de Placa, com o objetivo de verificar a extensão das irregularidades praticadas durante a implementação do programa em 2005 e 2006.
Segundo o secretário Anísio Neto, também será investigado se as empresas que receberam crédito fiscal repassaram os valores aos clubes, já que chegaram ao órgão reclamações de que o dinheiro não foi repassado”.
Postado por: Phelipe Caldas
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